O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para o procedimento da Usucapião Extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/73.
O procedimento que antes só poderia ser realizado através de processo judicial, agora pode ser feito diretamente no cartório.