O que é Ata Notarial?
É o instrumento público pelo qual, o Tabelião de Notas, quando solicitado por uma pessoa que deseje resguardar seus interesses ou direitos relata, fielmente, que presenciou e tomou conhecimento de determinados atos ou fatos, conferindo credibilidade jurídica e fé pública quanto à sua existência e veracidade. Trata-se de uma narração circunstanciada de atos ou fatos presenciados pelo Tabelião. Através dela, hoje em dia, o Tabelião presencia, relata e certifica, com fé pública, por exemplo, inúmeros fatos, dentre outros:
- a) Ata Notarial de diligências – poderá ser solicitada e lavrada a ata para documentar a narração de fatos e atos ocorridos, som excessivo de vizinhos, danos causados a bens, entre outros tantos;
- b) Ata Notarial para atestar conteúdo de internet - visando constituir prova do conteúdo divulgado em páginas da internet, com ou sem imagens. Atesta-se que em determinada data, horário e endereço eletrônico, um conjunto de informações textuais (associado ou não a imagens, fotografias, desenhos e vídeos) encontrava-se divulgado;
- c) Ata Notarial de constatação do estado de imóvel – pode ser solicitada para certificar o estado de conservação de um imóvel;
- d) Ata Notarial de loteamento, visando a regularização fundiária – constata o estado de coisas de imóveis ou glebas de terra;
- e) Ata Notarial de Usucapião – Procedimento regulamentado pelos Provimentos do CNJ nº 65/2017 e 149/2023, que possibilitaram a Usucapião Extrajudicial;
- f) Ata Notarial para atestar o conteúdo de conversas no WhatsApp;
- g) Ata Notarial de custódia de testamento particular.