Testamento Vital  formaliza vontades individuais para tratamentos de saúde

O documento, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), é uma declaração por meio da qual uma pessoa declara quais tratamentos deseja ou não receber em caso de doenças terminais, bem como determinar a doação de órgãos.

Embasado por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre DAV, o testamento vital é orientado por regras simples, mas não possui legislação específica. Para produzir o documento, é recomendado que o declarante consulte um médico de confiança para entender a extensão de suas decisões sobre a saúde.

É necessário que o documento seja formalizado meio do registro em Cartório de Notas. A prática não é obrigatória, mas ajuda a tornar o documento legal quando questionado pela família ou pela equipe médica.

Outro cuidado necessário para garantir a adoção do testamento vital é nomear um procurador responsável por compartilhar e fazer valer a vontade expressa no documento, caso a pessoa esteja impossibilitada de se comunicar.